Você possui um precatório e tem enfrentado anos de espera na fila pelo recebimento? A aprovação da PEC dos Precatórios pode ter aumentado a distância para a realização desse pagamento? Não se preocupe, apresentamos uma solução para você. A Goprec Capital, empresa especializada em aquisição de ativos judiciais, oferece três vantagens significativas ao considerar a negociação do seu precatório.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o valor recebido em decorrência da cessão de crédito de precatório com deságio. Esse posicionamento foi consolidado ao julgar um caso originado em mandado de segurança, no qual o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) anteriormente havia negado a solicitação. O STJ mantém uma posição consolidada de que a alienação de precatório com deságio não implica em ganho de capital. Em outras palavras, o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório geram eventos tributáveis distintos para fins de IR. Portanto, não há tributação pelo Imposto de Renda sobre o valor recebido na cessão do precatório, a menos que ocorra ganho de capital, o que não é observado nos casos de alienação de crédito com deságio. Essa decisão traz mais clareza e segurança jurídica para aqueles que estão envolvidos em transações de precatórios.

Optar pela venda de um precatório é uma decisão segura e legal para receber seu crédito de forma adiantada, sem enfrentar incertezas. Mas você está ciente dos documentos que são necessários para conduzir essa negociação? Existe uma lista mínima de documentos exigidos para efetuar a venda de um precatório, contudo, é importante ressaltar que certos contextos podem demandar a apresentação de documentação adicional. A documentação mínima requerida inclui: Documentos de identificação, tais como RG, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Comprovante de residência: Podem ser aceitas contas de luz, água, telefone, entre outras, do mês em vigor ou com data de emissão de até 60 dias; Informações da conta bancária para o recebimento dos valores a serem pagos; Certidão de casamento ou declaração de união estável.

As operações de cessão de precatórios são transações financeiras que envolvem a transferência dos direitos de recebimento de precatórios de um credor para um terceiro interessado, muitas vezes uma empresa especializada. Essa prática tem se destacado como uma alternativa estratégica para quem busca antecipar o recebimento de valores que, de outra forma, poderiam demorar anos para serem integralmente pagos. Como Funciona: Vantagens: Liquidez Financeira: Permite aos credores obter liquidez imediata em relação aos seus precatórios. Redução de Riscos: Transfere para a empresa compradora o risco associado a possíveis atrasos nos pagamentos. Considerações Importantes: Aspectos Legais: É fundamental garantir que todas as transações estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. Análise Cautelosa: Credores devem realizar uma análise cuidadosa dos termos contratuais e condições antes de entrar em uma operação de cessão de precatórios. As operações de cessão de precatórios são uma ferramenta estratégica para otimizar recursos financeiros, proporcionando aos credores a flexibilidade necessária para atender às suas demandas. Contudo, é crucial buscar orientação jurídica e financeira especializada para garantir uma transação bem-sucedida e transparente